PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.018/2017

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 6.213 de 20 de outubro de 2016 e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.350,00 (setenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificações abaixo: 
18.00.00     Guarda Civil do Município de Varginha
18.01.00     Guarda Civil do Município de Varginha
4.4.90.30.00 – Despesa – 15 Material de Consumo (tipo permanente)
06.181.8200.2517 Manutenção da Unidade               R$ 75.350,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto, será coberto com recursos provenientes de:

IV - anulação parcial da dotação (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 75.350,00 (setenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais), a saber:

18.00.00     Guarda Civil do Município de Varginha
18.01.00     Guarda Civil do Município de Varginha
3.3.90.30.00 – Despesa – 07 Material de Consumo 
06.181.8200.2517 Manutenção da Unidade               R$ 75.350,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 30 de janeiro de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

GERSON ALVES DA TRINDADE

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA