PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.013/2017
REVOGA O DECRETO Nº 7.824/2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso I, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto Municipal nº 7.824, datado de 10 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre Alteração de Carga Horária de Trabalho de Servidor Público Municipal”.
Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, a jornada de trabalho do servidor JULIANO BRAGA DE OLIVEIRA – Agente Fiscal - E-17, fica restabelecida em 08 (oito) horas/dia.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de janeiro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRIO DE CARVALHO TERRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
