PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 8.010/2017
PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.616/2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº 16.640/2015;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica prorrogada em favor da servidora LIGIA ALVES ANTÔNIO DA CRUZ, detentora do cargo de Auxiliar de Enfermagem – Nível E-10, a forma de jornada de que trata o Decreto Municipal nº 7.616/2016, tudo em obediência ao inciso VII do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º A jornada será pelo período de 15/01/2017 a 14/01/2018.
Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal ficam mantidas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 15/01/2017.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de janeiro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRIO DE CARVALHO TERRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
