PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.971/2016
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.130 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso IV do art. 7º da Lei nº 6.130 de 15 de dezembro de 2015, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 19.715,08 (dezenove mil, setecentos e quinze reais, oito centavos), a saber:
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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33.90.93.00-10 122.1090-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (1660) |
12.255,94 |
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08.00.00 |
SEC. MUNICIPAL DE HAB. E DESENV. SOCIAL |
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08.02.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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33.50.41.00-08 244.4300-2543 |
Co-financ. com Entidades Sociais (1581) |
7.459,14 |
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TOTAL |
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19.715,08 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
- anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 19.715,08 (dezenove mil, setecentos e quinze reais, oito centavos), a saber:
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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33.90.30.00-10 302.1500-2599 |
Manutenção dos Centros de Atenção (229) |
12.255,94 |
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08.00.00 |
SEC. MUNICIPAL DE HAB. DESENV. SOCIAL |
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08.02.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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33.90.30.00-08 244.4300-2542 |
Manutenção dos Serviços Administrativos de Proteção (1588) |
2.026,14 |
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33.90.36.00-08 244.4300-2542 |
Manutenção dos Serviços Administrativos de Proteção (1596) |
2.001,00 |
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33.90.39.00-08 244.4300-2542 |
Manutenção dos Serviços Administrativos da Proteção (1603) |
1.431,00 |
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44.90.30.00-08 244.4300-2542 |
Manutenção dos Serviços Administrativos da Proteção (1608) |
2.001,00 |
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TOTAL |
19.715,08 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
