PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.946/2016
ESTABELECE O REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, PREVISTA NOS ARTIGOS 11, IV, 19, § 5º E 51 DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei no art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto no art. 11, IV, 19, § 5º e 51 da Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o regulamento da Consulta Pública e da Audiência exigidas nos arts. 11, IV, 19, § 5º e 51 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme os anexos constantes neste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 07 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
JOADYLSON ANTÔNIO BARRA FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
