PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.945/2016
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.130 DE 15 DE NOVEMBRO DE 2015.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.130 de 15 de novembro de 2015, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), a saber:
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19.00.00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA |
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19.01.00 |
GESTÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS |
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31.90.01.00-09 272.4008-2468 |
Custeio dos Inativos – Plano Financeiro (004) |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
1.000.000,00 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
– anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), a saber:
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19.00.00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA |
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19.01.00 |
GESTÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS |
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31.90.03.00-09 272.4008-2470 |
Custeio dos Pensionistas – Plano Financeiro (010) |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
1.000.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 07 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
EDSON CREPALDI RETORI
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV
