Prefeitura de Varginha

DECRETO Nº 7.929/2016

CORRIGE ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DECRETO Nº 7.694/2016.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 7.694/2016, que altera o Decreto Municipal nº 4.027/2006, corrigido o erro material existente, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica acrescido ao artigo 7º do Decreto Municipal nº 5.529/2011, § 7º com a seguinte redação:

Art. 7º...

...

§ 7º Nos casos em que o Chefe do Executivo julgar administrativamente apropriado, a Comissão de que trata este Decreto poderá ser nomeada na forma do disposto artigo 186 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha - Lei nº 2.673/1995, com composição de membros que não integrem a CEPP a que se refere o artigo 1º.”

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto nº 5.529/2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 24 de novembro de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL