PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.917/2016
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.130 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso IV do art. 7º da Lei nº 6.130 de 15 de dezembro de 2015, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais), a saber:
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05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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05.01.00 |
COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA |
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32.90.21.00-28 843.9100-2507 |
Juros da Dívida Pública Municipal (145) |
66.000,00 |
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46.90.71.00-28 843.9100-2508 |
Amortiz. da Dívida Pública Municipal (157) |
195.000,00 |
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08.00.00 |
SEC. MUNIC. DE HAB. E DESENV. SOCIAL |
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08.02.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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33.50.41.00-08 244.4300-2637 |
Co-finaciamento Entidade Centro (1173) |
251.000,00 |
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TOTAL |
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512.000,00 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
- anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais), a saber:
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05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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05.01.00 |
COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA |
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33.90.30.00-04 122.7300-2506 |
Manut. dos Serviços Administrativos (147) |
20.000,00 |
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33.90.36.00-04 122.7300-2506 |
Manut. dos Serviços Administrativos (148) |
1.000,00 |
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33.90.39.00-04 122.7300-2506 |
Manut. dos Serviços Administrativas (149) |
100.000,00 |
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46.91.71.00-28 843.9100-2508 |
Amortiz. da Dívida Pública Municipal (158) |
140.000,00 |
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08.00.00 |
SEC. MUNIC. DE HAB. E DESENV. SOCIAL |
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08.02.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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33.50.41.00-08 244.4300-2543 |
Co-financ. com Entidades Sociais (412) |
64.000,00 |
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44.90.30.00-08 244.4600-2548 |
Manutenção dos Serviços Administrativos de Proteção (463) |
10.000,00 |
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44.90.52.00-08 244.4300-2542 |
Manutenção dos Serviços Administrativos da Proteção (469) |
10.000,00 |
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44.90.52.00-08 244.4500-2545 |
Manutenção dos Serviços Administrativos de Proteção (470) |
5.000,00 |
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44.90.52.00-08 244.4600-2548 |
Manutenção dos Serviços Administrativos de proteção (471) |
9.000,00 |
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08.03.00 |
FUNDO HABITACIONAL |
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44.90.52.00-16 122.4400-2551 |
Manutenção dos Serviços Administrativos da habitação (490) |
10.000,00 |
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44.90.52.00-16 122.5400-2544 |
Manutenção dos Serviços Administrativos da Gestão (491) |
10.00,00 |
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08.05.00 |
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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33.50.41.00-08 122.4900-2554 |
Manutenção dos Serviços Administrativos da Gestão (506) |
35.000,00 |
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33.50.41.00-08 241.4080-2632 |
Co-financ. com Entidades Sociais (1145) |
20.000,00 |
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44.90.30.00-08 122.4900-2554 |
Manutenção dos Serviços Administrativos da Gestão (531) |
33.000,00 |
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44.90.30.00-08 122.4900-2555 |
Manutenção dos Serviços Administrativos do Conselho (532) |
5.000,00 |
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44.90.30.00-08 241.4080-2633 |
Manut. de Serviços Administrativos (1149) |
1.000,00 |
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44.90.30.00-08 306.4700-2550 |
Manutenção dos Serviços Administrativos da Segurança (535) |
10.000,00 |
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44.90.52.00-08 122.4900-2554 |
Manutenção dos Serviços Administrativos da gestão (539) |
10.000,00 |
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44.90.52.00-08 122.4900-2555 |
Manutenção dos Serviços Administrativos do Conselho (540) |
10.000,00 |
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44.90.52.00-08 306.4700-2550 |
Manutenção dos Serviços Administrativos da Segurança (542) |
5.000,00 |
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44.90.52.00-14 422.4900-2518 |
Manut. dos Serviços da Proteção (1243) |
4.000,00 |
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TOTAL |
512.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de novembro de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
