PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.904/2016
ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a deliberação do Conselho Curador da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, datada de 25 de julho de 2016;
D E C R E T A :
Art. 1º O parágrafo único do artigo 22 do Estatuto da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, baixado pelo Decreto Municipal nº 2.287/1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22 ...
Parágrafo único. A Competência e as atribuições das unidades integrantes da estrutura orgânica da Fundação serão estabelecidas no respectivo Regulamento a ser aprovado e baixado pelo Conselho de Curadores da FHOMUV, ficando porém definido nos termos da Lei nº 3.815, que o ordenador de despesas será escolhido por Portaria do Poder Executivo entre o Diretor Geral Hospitalar e o Presidente do Conselho de Curadores da FHOMUV”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindo os seus efeitos a 01/10/2016.
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de outubro de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
