PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.882/2016
REVOGA O DECRETO Nº 7.704/2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso I, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto Municipal nº 7.704, datado de 25 de abril de 2016, que “Dispõe sobre Alteração de Carga Horária de Trabalho de Servidor Público Municipal”.
Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, a jornada de trabalho do servidor CARLITO MENDES PINHEIRO - Auxiliar de Serviços Públicos - E-01, fica restabelecida em 08 (oito) horas/dia.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 02/10/2016.
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de outubro de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
ARISTIDES RIBAS DE ANDRADE FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
