PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.849/2016
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.130 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso IV do art. 7º da Lei nº 6.130 de 15 de dezembro de 2015, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 199.554,54 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais, cinquenta e quatro centavos), a saber:
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09.00.00 |
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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09.01.03 |
OBRAS MUNICIPAIS |
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44.90.51.00-15 451.5090-2516 |
Reforma, Manutenção, Conservação e Pavimentação (581) |
16.554,54 |
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09.01.05 |
SERVIÇO DE TRÁFEGO, TRÂNS. E TRANSPORTE |
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33.90.39.00-15 453.8100-2512 |
Gerenciamento do Sistema Viário (596) |
83.000,00 |
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33.90.35.00-15 453.8100-2512 |
Gerenciamento do Sistema Viário (592) |
100.000,00 |
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TOTAL |
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199.554,54 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
- anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 199.554,54 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais, cinquenta e quatro centavos), a saber:
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09.00.00 |
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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09.01.02 |
COORD. SUPERV. DE OBRAS E SERV. URBANOS |
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33.90.39.00-15 122.5300-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (556) |
16.554,54 |
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20.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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20.01.00 |
COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE |
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33.90.39.00-18 541.5200-2502 |
Manut. e Recuperação do Aterro (788) |
183.000,00 |
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TOTAL |
199.554,54 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de setembro de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
MÁRCIO PAULO ERBST SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, EM SUBSTITUIÇÃO |
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
