PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.831/2016
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.130 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso IV do art. 7º da Lei nº 6.130 de 15 de dezembro de 2015, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), a saber:
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09.00.00 |
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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09.01.03 |
OBRAS MUNICIPAIS |
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33.90.39.00-15 451.5090-2516 |
Reforma, Manutenção e Pavimentação (572) |
8.000,00 |
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13.00.00 |
SEC. MUNICPAL DE TURISMO E COMÉRCIO |
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13.01.01 |
SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS |
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44.90.51.00-23 695.6400-1179 |
Construção, Reforma e Ampliação (714) |
43.000,00 |
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TOTAL |
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51.000,00 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
- anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), a saber:
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09.00.00 |
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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09.01.03 |
OBRAS MUNICIPAIS |
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33.90.30.00-15 451.5090-2516 |
Reforma, Manutenção, Conservação e Pavimentação (565) |
8.000,00 |
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13.00.00 |
SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO |
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13.01.01 |
SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS |
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33.50.41.00-23 691.6500-2526 |
Apoio, Fomento e Desenvolvimento (687) |
15.000,00 |
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33.50.41.00-23 695.6400-2524 |
Apoio, Fomento e Desenvolvimento (689) |
28.000,00 |
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TOTAL |
51.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de agosto de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
