PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.795/2016
PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.359/2015.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº 7.900/2015;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica prorrogada em favor do servidor HÉLIO NILTON DE OLIVEIRA, detentor do cargo de Auxiliar de Serviços Públicos – Nível E-01, a forma de jornada de que trata o Decreto Municipal nº 7.359/2015, tudo em obediência ao inciso VII do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 2º A jornada será pelo período de 13/07/2016 a 12/07/2017.
Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal ficam mantidas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 13/07/2016.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de julho de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
ESTEVAM TAVARES SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
