PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.791/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 6.130 de 15 de dezembro de 2015 e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para reforço de dotações
constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
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18.00.00 |
GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA |
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18.01.00 |
GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA |
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31.91.13.00 06.181.8200 |
Contribuição Patronal RPPS |
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2517 |
Manutenção de Unidade |
150.000,00 |
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TOTAL |
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150.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto, será coberto com recursos provenientes de:
- anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a saber:
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18.00.00 |
GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA |
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18.01.00 |
GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA |
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31.90.11.00 06.181.8200 |
Vencimentos e Vantagens |
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2517 |
Manutenção da Unidade |
133.000,00 |
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18.00.00 |
GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA |
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18.01.00 |
GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA |
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31.90.13.00 06.181.8200 |
Obrigações Patronais |
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2517 |
Manutenção da Unidade |
17.000,00 |
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TOTAL |
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150.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 13 de julho de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
GERSON ALVES DA TRINDADE
COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA
