PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.735 DE 25 DE MAIO DE 2016
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DISCIPLINADO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO ÀS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE – SUS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGINHA, no uso de atribuição que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Portaria Ministerial nº 1.555 de 30 de julho de 2013, e na Deliberação Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG nº 2.164, de 19 de agosto de 2015.
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto estabelece normas para a adesão do Município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por Sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º Na hipótese de adesão do Município às aquisições e contrações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS serão aplicadas ao processo de compras as normas e procedimentos definidos no Decreto nº 46.311, de 16 de setembro de 2013, do Estado de Minas Gerais, e suas alterações posteriores.
Art. 3º O Município poderá utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de maio de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE VARGINHA
