PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.694/2016
INCLUI § 3º AO ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.027/2006.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 2º do Decreto Municipal nº 4.027/2006, § 3º com a seguinte redação:
Art. 2º
...
§ 3º Nos casos em que o Chefe do Executivo julgar administrativamente apropriado, a Comissão de que trata este Decreto poderá ser nomeada na forma do disposto no artigo 186 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, Lei nº 2.673/1995, com composição de membros que não integrem a CEPP a que se refere o artigo 1º.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 31 de março de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
