PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.683/2016
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso I, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Municipal Nº 3.467/2001;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, o qual integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 23 de março de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
ARISTIDES RIBAS DE ANDRADE FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
