PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.681/2016
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 6.164, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida na Lei nº 6.164 de 26 de fevereiro de 2016, o crédito especial, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a saber:
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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33.70.41.00-10 302.1500-2573 |
Contribuições |
450.000,00 |
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TOTAL |
450.000,00 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
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anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a saber:
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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33.71.70.00-10 302.1500-2573 |
Transf. de Recursos ao Consórcio (211) |
450.000,00 |
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TOTAL |
450.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de março de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
