PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.636/2016
DECLARA BENS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Varginha, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei Orgânica do Município e artigo 1º da Lei Municipal nº 2.919/1997 e,
Considerando que no inicio da atual Gestão (2013), foi determinada a realização de levantamentos técnicos na obra do ginásio “Melãozinho”;
Considerando que tal levantamento, realizado por engenheiros servidores da Administração Municipal, apontaram para existência de graves irregularidades construtivas nas obras do referido Ginásio;
Considerando que em perícia judicial decorrente do Processo nº 01544261.11.2014.8.13.0707, o senhor Perito Judicial concluiu pela demolição da obra do “Melãozinho” sustentando pelas inúmeras impropriedades construtivas nas suas estruturas civil e metálica, resultando em risco grave e iminente para a permanência de pessoas no local;
Considerando que a atual Gestão Municipal se viu obrigada a restituir os recursos Federais vinculados às obras do referido Ginásio, isso por exigência do Ministério dos Esportes e pela impossibilidade técnica de continuidade de construção daquele próprio, que sofre de absoluta insegurança construtiva;
Considerando que o Município não pode mais sofrer prejuízos com a construção do Ginásio, que teve início nos idos dos anos 2003 e se arrastou por longos anos, vindo a ser abandonada pela Administração anterior, culminando com a conclusão do senhor Perito Judicial pela demolição da edificação;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam declarados como inservíveis para a Administração Municipal, para efeito de alienação através de leilão, os bens relacionados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA conforme relatório constante do Processo Administrativo nº 294/2016.
Art. 2º A alienação de que trata o artigo anterior obedecerá às disposições constantes da Lei Municipal nº 2.919/1997, devendo os atos administrativos competentes à mesma ser acompanhados pela Comissão Especial nomeada através da Portaria nº 10.520/2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de fevereiro de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
VÉRDI LÚCIO MELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
