PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.598/2015
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.920 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 5.920 de 25 de novembro de 2014, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.240.979,33 (hum milhão, duzentos e quarenta mil, novecentos e setenta e nove reais, trinta e três centavos), a saber:
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07.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.01.02 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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31.90.11.00-12 361.2300-2592 |
Valoriz. dos Profis. do Ensino (345) |
595.500,00 |
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07.01.08 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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31.90.11.00-12 365.2300-2595 |
Valoriz. dos Profis. da Educação (383) |
645.479,33 |
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TOTAL |
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12.240.979,33 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
- anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 1.240.979,33 (hum milhão, duzentos e quarenta mil, novecentos e setenta e nove reais, trinta e três centavos), a saber:
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07.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.01.01 |
FUNDO DE MAN. ENS. BÁS. E VAL. MAGIS. |
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31.90.11.00-12 361.2300-2591 |
Valorização dos Profissionais do Magistério (337) |
1.240.979,33 |
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TOTAL |
1.240.979,33 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
