PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.589/2015
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.920 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 5.920 de 25 de novembro de 2014, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.061.685,00 (hum milhão, sessenta e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), a saber:
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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31.90.11.00-10 302.1500-2571 |
Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento (173) |
 651.005,00 |
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07.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.01.01 |
FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIS |
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31.90.11.00-12 361.2300-2591 |
Valorização dos Profissionais do Magistério (337) |
410.680,00 |
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TOTAL |
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1.061,685,00 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
- anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 1.061.685,00 (hum milhão, sessenta e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), a saber:
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01.01.00 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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31.90.11.00-01 031.7020-2461 |
Vencimento e Vantagens Fixas (1) |
83.000,00 |
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31.90.13.00-01 031.7020-2461 |
Obrigações Patronais (2) |
18.900,00 |
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31.91.13.00-01 031.7020-2461 |
Obrigações Patronais (3) |
1.000,00 |
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33.70.41.00-01 031.7020-2461 |
Contribuições (4) |
10.000,00 |
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33.90.36.00-01 031.7020-2461 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (6) |
6.000,00 |
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33.90.39.00-01 031.7020-2461 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (7) |
560,00 |
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44.90.51.00-01 031.7020-1164 |
Obras e Instalações (8) |
49.100,00 |
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44.90.51.00-01 031.7020-1165 |
Obras e Instalações (9) |
80.000,00 |
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31.90.05.00-01 122.7080-2463 |
Outros Benefícios Previdenciários (11) |
225,00 |
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31.90.11.00-01 122.7080-2463 |
Vencimentos e Vantagens Fixas (12) |
55.200,00 |
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31.90.13.00-01 122.7080-2463 |
Obras e Instalações (13) |
11.690,00 |
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31.91.13.00-01 122.7080-2463 |
Obras e Instalações (14) |
3.700,00 |
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33.90.14.00-01 122.7080-2463 |
Manut. dos Serv. Administrativos (15) |
50.000,00 |
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33.90.30.00-01 122.7080-2463 |
Manut. dos Serv. Administrativos (16) |
109.000,00 |
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33.90.33.00-01 122.7080-2463 |
Manut. dos Serv. Administrativos (17) |
2.800,00 |
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33.90.34.00-01 122.7080-2463 |
Manut. dos Serv. Administrativos (18) |
3.600,00 |
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33.90.36.00-01 122.7080-2463 |
Manut. dos Serv. Administrativos (19) |
11.500,00 |
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33.90.39.00-01 122.7080-2463 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica (20) |
300.000,00 |
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33.90.47.00-01 122.7080-2463 |
Obrigações Tributárias (21) |
5.000,00 |
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44.90.30.00-01 122.7080-2463 |
Material de Consumo (22) |
5.000,00 |
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44.90.52.00-01 122.7080-2463 |
Equipamentos e Material Permanente (23) |
125.000,00 |
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44.90.52.00-01 122.7080-1167 |
Equipamentos e Material Permanente (24) |
32.230,00 |
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44.90.52.00-01 126.7080-2464 |
Equipamentos e Material Permanente (25) |
68.440,00 |
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33.90.39.00-01 131.7080-2465 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica (26) |
1.300,00 |
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33.90.39.00-01 131.7080-2466 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica (27) |
9.440,00 |
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44.90.52.00-01 131.7080-2601 |
Equipamentos e Material Permanente (28) |
19.000,00 |
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TOTAL |
1.061.685,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
