Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2015 DECRETO Nº 7.571/2015 PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.012/2015.

DECRETO Nº 7.571/2015 PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.012/2015.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 7.571/2015

 

 

 

PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.012/2015.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no art. 2º da Lei Municipal nº 6.012/2015;

 

                                                D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica prorrogado para até 31/12/2015 o prazo para lavratura da escritura pública de doação, constante do art. 2º da Lei Municipal nº 6.012/2015, que “Altera a Lei Municipal nº 6.012/2015 e dá outras providências”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de dezembro de 2015.

 

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

VÉRDI LÚCIO MELO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO