PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.551/2015
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 7.531/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE A SERVIDORES PÚBLICOS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, consubstanciado na alínea “a” do inciso I do artigo 89 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam acrescidos ao artigo 4º do Decreto Municipal nº 7.531/15, §§ 5º e 6º com as seguintes redações:
Art. 4º...
...
§ 5º O servidor poderá autorizar a Administração a descontar de sua folha de pagamento o valor creditado como “Auxílio Transporte” e repassá-lo à empresa de transporte coletivo conveniada com o Município, a título de desconto consignado, pelo crédito mensal de recarga de vale-transporte efetivada no seu “cartão eletrônico”.
§ 6º O desconto consignado de que trata o parágrafo anterior será efetivado com fulcro no Decreto Municipal nº 5.682/2011, cabendo aos Órgãos Administrativos competentes tomar as providências necessárias para o procedimento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
