PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.524/2015
ALTERA O ARTIGO 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.302/2007 QUE “DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE SAÚDE (EXAME ADMISSIONAL) PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no artigo 18 da Lei Municipal nº 2.673/1995,
D E C R E T A :
Art. 1º O art. 5º do Decreto Municipal nº 4.302/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Caberá recurso à Administração da decisão do “exame admissional” que considerar inapto o candidato a ingresso no serviço público, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência do resultado do “exame”.
(…)
§ 6º O recurso interposto contra a inaptidão psicológica será julgado por Comissão instituída para tal fim, composta de 3 (três) servidores/membros com formação profissional em Psicologia, designados pela Administração por ato próprio dentre integrantes do seus quadros funcionais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de novembro de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPLA DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
