PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.507/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.508/2013.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado na alínea “a” do artigo 89 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º O caput do artigo 4º do Decreto nº 6.508/2013 que regulamenta a Lei Municipal nº 3.667/2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º os preços das tarifas a serem cobrados pelos estacionamentos “ÁREA AZUL” serão de R$ 1,00 (um real), por um período máximo e improrrogável de 1:00 (uma) hora na mesma vaga e R$ 2,00 (dois reais), por um período máximo e improrrogável de 2:00 (duas) horas na mesma vaga, e para veículos ciclomotores (motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos), será de R$ 1,00 (um real) por um período máximo e improrrogável de 2:00 (duas) horas.
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do artigo 4º do Decreto nº 6.508/2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de novembro de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
