PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.500/2015
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 6.091 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida na Lei nº 6.091 de 14 de outubro de 2015, o crédito especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a saber:
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL SAÚDE |
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33.50.43.00-10 304.1200-2485 |
Ações Estrut. da Vigilância Sanitária |
20.000,00 |
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TOTAL |
20.000,00 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
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anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/64), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a saber:
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08.00.00 |
SEC. MUNIC. DE HAB. E DESENVOLV. SOCIAL |
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08.02.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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33.50.41.00-08 244.4300-2543 |
Co-financ. com Entidades Sociais (412) |
20.000,00 |
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TOTAL |
20.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de outubro de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
