PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 7.493/2015

DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 20 DE NOVEMBRO de 2015.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e atendendo aos termos da Lei Municipal nº 6.069/2015;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado como Ponto Facultativo o dia 20 de novembro, Dia Municipal da Consciência Negra, data do Aniversário da Morte de Zumbi dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão.

Art. 2º Excluem-se do estabelecido no artigo 1º deste Decreto os serviços considerados essenciais, a critério da Administração Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de outubro de 2015.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL