PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.474/2015
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.008/2015.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no Parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 6.008/2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 12/02/2016 o prazo para lavratura da escritura pública de que trata o artigo 3º da Lei Municipal nº 6.008/2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 13 de outubro de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
VÉRDI LÚCIO MELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
