PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.427/2015
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 5.920 de 25 de novembro de 2014 e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na Guarda Civil Municipal de Varginha, no valor de R$ 145.000,000 (cento e quarenta e cinco mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
18.00.00 Guarda Civil Municipal
18.01.00 Guarda Civil Municipal
06.181.8200
3191.13.00 Contribuição Patronal RPPS (05)
2.517 Manutenção da Unidade 145.000,00
TOTAL 145.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto, será coberto com recurso proveniente de:
- anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), a saber:
18.00.00 Guarda Civil Municipal
18.01.00 Guarda Civil Municipal
06.181.8200
3390.11.00 Vencimentos e Vantagens (02)
2.517 Manutenção da Unidade 145.000,00
TOTAL 145.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 31 de agosto de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
JAIR GABRIEL
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
