PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.420/2015
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.897/2014.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no art. 3º da Lei Municipal nº 5.897/2014.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo para lavratura da escritura pública de doação, constante do art. 3º da Lei Municipal nº 5.897/2014, que “Autoriza o Município de Varginha a doar áreas de terrenos e benfeitorias à Sociedade Obreira de Participações e Administração Ltda – ALUMBRA”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de agosto de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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VÉRDI LÚCIO MELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA |
