PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.420/2015
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.897/2014.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no art. 3º da Lei Municipal nº 5.897/2014.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo para lavratura da escritura pública de doação, constante do art. 3º da Lei Municipal nº 5.897/2014, que “Autoriza o Município de Varginha a doar áreas de terrenos e benfeitorias à Sociedade Obreira de Participações e Administração Ltda – ALUMBRA”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de agosto de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
VÉRDI LÚCIO MELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA |