Prefeitura de Varginha

  • Aumentar tamanho da fonte
  • Tamanho da fonte padrão
  • Diminuir tamanho da fonte
Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2015 DECRETO Nº 7.420/2015 PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.897/2014

DECRETO Nº 7.420/2015 PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.897/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

DECRETO Nº 7.420/2015

 

 

PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.897/2014.

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no art. 3º da Lei Municipal nº 5.897/2014.

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo para lavratura da escritura pública de doação, constante do art. 3º da Lei Municipal nº 5.897/2014, que “Autoriza o Município de Varginha a doar áreas de terrenos e benfeitorias à Sociedade Obreira de Participações e Administração Ltda – ALUMBRA”.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de agosto de 2015.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

VÉRDI LÚCIO MELO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

PLANEJAMENTO URBANO

PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA

E TECNOLOGIA