PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO nº 7.380/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 4.302/2007.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no artigo 18 da Lei Municipal nº 2.673/1995,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto Municipal nº 4.302/2007, que DISPÕE SOBRE A “INSPEÇÃO DE SAÚDE” (EXAME ADMISSIONAL) PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, fica alterado nos seguintes dispositivos:
“Art. 3º ...
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§ 1º Para alcançar os objetivos referidos neste inciso, o profissional ou profissionais psicólogos responsáveis pela avaliação, deverão:
I - utilizar testes com base nos requisitos psicológicos compatíveis com a descrição do cargo/ função pretendido, conforme legislação que estabelecem as atribuições dos mesmos;
II – incluir, nos instrumentos de avaliação, técnicas capazes de aferir características específicas tais como: inteligência, funções cognitivas, habilidades específicas e personalidade;
III – de acordo com os resultados de cada instrumento, proceder à análise conjunta de todas as técnicas utilizadas, relacionando-as às atribuições do cargo, considerando a capacidade do candidato para utilizar as funções psicológicas necessárias ao desempenho do cargo;”
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“Art. 5º . . .
...
§ 3º Ressalvadas as questões de ordem formal, o recurso interposto contra o resultado da “avaliação psicológica” deverá, obrigatoriamente, ser instruído com parecer emitido por psicólogo de confiança do candidato que fundamentará o pedido de revisão do processo, com base na avaliação realizada pelo SESMT – Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho.
§ 4º As despesas decorrentes da elaboração do parecer referido no parágrafo anterior, correrão por conta do candidato.”
Art. 2º Ficam mantidas integralmente as demais disposições constantes do Decreto Municipal nº 4.302/2007.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 23 de julho de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
