PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.378/2015
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - II CMPM DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na alínea “o” do inciso I, do artigo 89 da Lei Orgânica do Município.
Considerando o Decreto da Presidência da República, de 30 de março de 2015, publicado no Diário Oficial da União, edição número 61, Seção 1, página 2, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a realização da IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES que ocorrerá no período de 15 a 18 de março de 2016;
Considerando a Resolução da SEDPAC Nº 03/2015, Publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, edição de Sábado, 30 de maio de 2015; que dispõe sobre a realização da IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES que ocorrerá no período de 28 a 30 de outubro do corrente ano; e
Considerando que a IV Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres cumprindo as diretrizes nacionais tem como objetivos:
a) fortalecer a Política Nacional para as Mulheres;
b) eleger a delegação que representará o estado de Minas Gerais na 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres; e
c) discutir diretrizes de políticas públicas para as mulheres em âmbito estadual, de forma a subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres de Minas Gerais, e terá como tema central “Mais Direitos, Participação e Poder para as Mulheres”, e os seguintes eixos temáticos:
I- Contribuição dos conselhos de direitos da mulher e dos movimentos feministas e de mulheres para a efetivação da igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres em sua diversidade e especificidades: avanços e desafios;
II- Estruturas institucionais e políticas públicas desenvolvidas para as mulheres no âmbito municipal, estadual e federal: avanços e desafios;
III- Sistema político com participação das mulheres e igualdade: recomendações; e
IV- Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres: subsídios e recomendações.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica convocada a II Conferência Municipal de Políticas para as mulheres – II CMPM, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2015, na Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL - Campus de Varginha, situada na Avenida Celina Ferreira Ottoni, nº 4000, bairro Padre Vitor, nesta cidade.
Art. 2º Para a organização, implementação e desenvolvimento das atividades da II CMPM, será nomeada e constituída mediante Portaria uma comissão organizadora composta por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal e a comissão organizadora, expedirão, mediante Resolução, o Regimento Interno da 2ª CMPM, que disporá sobre sua organização e funcionamento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de julho de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
