PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.353/2015
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 5.989 DE 31 DE MARÇO DE 2015.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida na Lei nº 5.989 de 31 de março de 2015, o crédito especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a saber:
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08.00.00 |
SEC. MUNIC. DE HAB. E DESENVOL. SOCIAL |
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08.02.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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33.90.39.00-08 244.4500-2545 |
Manut. dos Serv. Admin. de Proteção |
10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (art. 43, § 1º, II, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 07 de julho de 2015.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXRCÍCIO
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
