PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.342/2015
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.985/2015.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no Parágrafo único do artigo 4° da Lei Municipal nº 5.985/2015,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação deste Decreto, o prazo para lavratura da escritura pública de que trata o artigo 4° da Lei Municipal nº 5.985/2015, que “DESAFETA ÁREAS DE TERRENO PERTECENTES AO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA FINS DE DOAÇÃO À EMPRESA SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de junho de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
|
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HÓNORIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
VÉRDI LÚCIO MELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
