PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.325/2015
ALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.111/2014.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 89, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica do Município e consoante o Processo Administrativo nº 8.063/2015;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 2º do Decreto Municipal nº 7.111/2014, que “Dá nova regulamentação à Lei Municipal nº 3.489/2001, que dispõe sobre o Programa de Ajuda Alimentação a servidores municipais e dá outras providências”, passando a ter seguinte redação:
“Art.2º ....................
§ 1º Nos termos do inciso II deste artigo, o valor do “tíquete alimentação” será pago nos seguintes percentuais, observadas as tabelas seguintes:
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Dias de afastamento por atestado médico/mês |
Percentual do valor do Tíquete a receber |
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1/2 |
100% |
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1 |
90% |
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2 |
70% |
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3 |
60% |
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4 |
50% |
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5 |
40% |
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6 |
0% |
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Atestado de comparecimento até 2H/dia no mesmo mês |
Percentual do valor do Tíquete a receber |
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2 |
100% |
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3 |
90% |
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4 |
70% |
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5 |
60% |
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6 |
50% |
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7 |
0% |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 16 de junho de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
