PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.302/2015
ALTERA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 21 da Lei Municipal nº 2.673 de 15 de dezembro de 1995 e Processo Administrativo nº 243/2015,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterada a carga horária de trabalho, por um período de 06 (seis) meses, contados a partir de 01/06/2015, da servidora DANIELA DE ANDRADE ABREU – Fonoaudióloga – Nível EF-12, de 20 (vinte) horas/semanais para 10 (dez) horas/semanais, com remuneração proporcional.
Art. 2º A remuneração da servidora mencionada no artigo 1º deste Decreto, será paga após a alteração de sua carga horária de trabalho, de acordo com o estabelecido no artigo 21 da Lei Municipal nº 2.673/1995.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de maio de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
MARIA CRISTINA CAVALCANTI LEMOS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR, INTERINA