PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.298/2015
AUTORIZA REVISÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE VARGINHA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no Artigo 89, inciso I, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município,
Considerando que, o transporte coletivo é responsabilidade do Município e que, através de concessão, transfere à empresa concessionária a prestação do referido serviço;
Considerando o seu caráter social, atendendo principalmente às pessoas que trabalham e que não possuem condições de se deslocarem através de transporte próprio;
Considerando que, o transporte público oferecido aos usuários precisa ser de qualidade, através de ônibus em ótimo estado de conservação e em quantidade suficiente para rigoroso cumprimento dos horários e atendimento da demanda de passageiros;
Considerando que, nos termos do contrato vigente, a empresa concessionária, periodicamente, tem que renovar sua frota, a fim de que os veículos ofereçam aos usuários um serviço de qualidade, com segurança e conforto, o que exige investimentos consideráveis;
Considerando que, segundo dados da Planilha de Preços e Índices, a frota da empresa concessionária possui idade média de 5 (cinco) anos, estando obrigada à renovação de parte dessa frota no corrente ano de 2015, por força de exigência contratual;
Considerando que, após a última revisão tarifária ocorreram comprovadamente aumentos nos preços dos insumos necessários à operação dos ônibus, dentre os quais os de salários, pneus, peças e combustíveis;
Considerando que, incumbe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a fixação de tarifas que sejam razoáveis e compatíveis com o poder aquisitivo dos usuários, mas que assegurem justa remuneração à empresa responsável pela prestação do serviço;
Considerando que, o valor da tarifa, conforme determina o contrato de concessão, deve ser revisto anualmente e apurado através de planilha prevista no contrato de concessão, de forma a assegurar o seu equilíbrio financeiro, levando em consideração as variações dos custos fixos e variáveis;
Considerando que, a planilha apresentada pela empresa aponta para uma tarifa da ordem de R$ 3,18 (três reais e dezoito centavos), enquanto a planilha elaborada pelo setor competente desta Prefeitura projeta uma tarifa de R$ 3,05 (três reais e cinco centavos);
Considerando que, o último reajuste ocorreu em 13 de abril de 2014, portanto, há mais de 13 (treze) meses, quando foi fixada a tarifa de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos), ainda em vigor;
Considerando que, segundo levantamento feito pelo Setor de Finanças e Estatística do Município, nos últimos 12 meses (maio/2014 a abril/2015), a inflação acumulada (IPCA/IBGE) foi de 8,17% (oito inteiros e dezessete centésimos por cento);
Considerando que, os estudos e planilhas constantes do Processo Administrativo nº 4.883/2015 foram submetidos à análise e deliberação do CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO que, em sua reunião realizada no dia 22/05/2015, manifestou-se favorável ao reajuste da tarifa limitado ao valor de R$ 3,00 (três reais);
Considerando que, o atual momento da economia brasileira, em face das medidas de ajuste fiscal, reflete na vida dos trabalhadores, resultando em arrocho salarial e desemprego, afetando especialmente aqueles que dependem do transporte coletivo;
Considerando, ainda, que o reajuste da tarifa tem que se ater ao princípio da razoabilidade e da distribuição equânime dos sacrifícios resultantes das atuais medidas econômicas;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica reajustada a tarifa de transporte coletivo urbano do Município de Varginha, de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) para R$ 3,00 (três reais).
Parágrafo único. A tarifa de que trata o caput deste artigo deverá ser aplicada a partir do dia 01 de junho de 2015.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de maio de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
EDSON GABRIEL PEREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
