PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.210/2015
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.129/2014.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal 5.916/2014,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 3º do Decreto Municipal nº 7.129/2014, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PREMIAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 5.916/2014, QUE TRATA DO PLANO COMPLEMENTAR DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, Parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Nos concursos instituídos pela Secretaria Municipal de Educação – SEDUC com objetivo de desenvolvimento de trabalhos científicos voltados à práticas educativas pelos Professores, a premiação estabelecida pela Secretária Municipal de Educação será concedida através de documento específico, sem prejuízo do benefício de que trata o artigo anterior”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data de 18 de novembro de 2014.
Prefeitura do Município de Varginha, 02 de março de 2015.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
