PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO nº 7.208/2015
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.924/2014.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no Parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal 5.924/2014,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 dias, a partir da publicação deste Decreto, o prazo para lavratura da escritura pública de que trata o artigo 3º da Lei Municipal nº 5.924/2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de fevereiro de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
