PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

1. DECRETO Nº 7.187/2015

 

 

 

ANULA ATO DE PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO RELATIVO AO EDITAL 001/2011 QUANTO AO CARGO QUE ESPECIFICA.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 1º do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.673/1995, § 2º do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Varginha e,

 

Considerando as disposições da Súmula 473 do STF, que estabelece que a “administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”;

 

Considerando que no concurso levado a efeito pelo Município através do Edital nº 001/2011, foi prevista jornada e vencimento incompatíveis com o que determina a Lei Municipal de criação do cargo de Procurador Municipal,

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Fica anulada, especificamente quanto ao cargo de “Técnico Nível Superior/Procurador Municipal”, a prorrogação do Edital de Concurso Público nº 001/2011 de que trata o Decreto Municipal nº 6.860/2014.

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2014.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 09 de fevereiro de 2015.

 

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO