PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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DECRETO Nº 7.181/2015
INSTITUI A CÂMARA TÉCNICA REGULADORA EM MEDICINA VETERINÁRIA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na alínea “g” do inciso I, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o Processo Administrativo nº 1.295/2014;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a Câmara Técnica Reguladora em Medicina Veterinária para controle e regulação do Canil e Gatil Municipal, bem como outros serviços municipais que exigem a presença do médico veterinário.
Art. 2º São atribuições da Câmara Técnica Reguladora em Medicina Veterinária:
I – regulamentar e legitimar as ações técnicas desenvolvidas pelo Canil e Gatil;
II – elaborar e aprovar procedimentos operacionais padrão e protocolos;
III – realizar reuniões técnicas para matriciamento dos casos oriundos destes serviços;
IV – estabelecer parâmetros e prioridades da atenção a saúde dos animais considerando-se os recursos financeiros disponíveis e consequentemente promovendo a saúde pública humana.
Art. 3º A Câmara Técnica Reguladora em Medicina Veterinária será composta por 06 (seis) técnicos da área da saúde.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 09 de fevereiro de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
JOSÉ ANTÔNIO VALÉRIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
