PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.161/2015
REABRE CRÉDITO ESPECIAL OBJETO DO DECRETO Nº 7.155/2014 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 DA LEI Nº 5.931 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 5.931, de 02 de dezembro de 2014,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica reaberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), à seguinte dotação orçamentária:
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09.00.00 |
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS |
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09.01.04 |
MANUTENÇÃO DA FROTA |
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44.90.51.00-15 122.5300-1207 |
Construção de Abrigo para Guarda e Manutenção de Veículos |
280.000,00 |
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TOTAL |
280.000,00 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
– superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (art. 43, § 1º, II, Lei nº 4.320/64), no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de janeiro de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
