PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.155/2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 5.931, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida na Lei nº 5.931 de 02 de dezembro de 2014, o crédito especial, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), a saber:
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09.00.00 |
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS |
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09.01.04 |
MANUTENÇÃO DA FROTA |
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44.90.51.00-15 122.5300-1207 |
Construção de Abrigo para Guarda e Manutenção de Veículos |
280.000,00 |
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TOTAL |
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280.000,00
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Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
- anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), a saber:
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04.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.01.00 |
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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33.90.14.00-04 122.7500-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (90) |
4.000,00 |
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33.90.39.00-04 122.7500-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (113) |
8.000,00 |
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05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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05.01.00 |
COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA |
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44.90.52.00-04 122.7300-2506 |
Manut. dos Serv. Administrativos (155) |
36.000,00 |
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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33.71.70.00-10 302.1500-2573 |
Transf. de Recursos ao Consórcio (211) |
10.000,00 |
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33.90.32.00-10 303.1300-2562 |
Aquisição para Fornecimento de Medicamentos/Materiais (239) |
47.000,00 |
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33.90.39.00-10 302.1500-2570 |
Manutenção da Oferta de Consultas (267) |
80.000,00 |
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33.90.93.00-10 122.1090-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (288) |
37.000,00 |
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07.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.01.02 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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33.90.31.00-12 361.2300-2600 |
Manutenção do Ensino Fundamental (352) |
19.000,00 |
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10.00.00 |
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
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10.01.00 |
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA |
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33.90.30.00-20 601.6300-2497 |
Manut., Conserv. e Infraestrutura (619) |
11.000,00 |
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13.00.00 |
SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO |
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13.01.01 |
SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS |
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31.91.13.00-23 122.6400-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (686) |
7.000,00 |
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14.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
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14.01.01 |
SERVIÇO DE ESPORTES |
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33.90.30.00-27 812.3100-2483 |
Manutenção dos Espaços e Áreas (750) |
14.000,00 |
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44.90.51.00-27 812.3100-1170 |
Implant. de Núcleos de Atividades (759) |
7.000,00 |
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TOTAL |
280.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 31 de dezembro de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
