PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.063/2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.787 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 5.787 de 10 de dezembro de 2013, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), a saber:
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05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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05.01.00 |
COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA |
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33.90.47.00-04 122.7300-2506 |
Manut. dos Serv. Administrativos (151) |
169.000,00 |
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46.90.71.00-28 843.9100-2508 |
Amort. da Dívida Pública Municipal (157) |
31.000,00 |
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20.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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20.01.00 |
COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE |
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33.90.36.00-18 122.6200-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (780) |
3.000,00 |
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TOTAL |
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203.000,00 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
- anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), a saber:
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05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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05.01.00 |
COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA |
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32.90.21.00-28 843.9100-2507 |
Juros da Dívida Pública Municipal (145) |
60.000,00 |
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32.91.21.00-28 843.9100-2507 |
Juros da Dívida Pública Municipal (146) |
31.000,00 |
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33.90.39.00-04 122.7300-2506 |
Manut. dos Serv. Administrativos (149) |
33.000,00 |
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46.91.71.00-28 843.9100-2508 |
Amort. da Dívida Pública Minicipal (158) |
76.000,00 |
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20.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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20.01.00 |
COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE |
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33.90.39.00-18 122.6200-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (786) |
3.000,00 |
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TOTAL |
203.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de novembro de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
