PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.048/2014
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 5.900, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida na Lei nº 5.900 de 16 de outubro de 2014, o crédito especial, no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), a saber:
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08.00.00 |
SEC. MUNIC. DE HAB. E DESENV. SOCIAL |
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08.02.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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33.90.36.00-08 244.4600-2548 |
Manutenção dos Serviços Administrativos de Proteção (963) |
125.000,00 |
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TOTAL |
125.000,00 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
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anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/64), no valor de R$ 125.000,00(cento e vinte e cinco mil reais), a saber:
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08.00.00 |
SEC. MUNIC. DE HAB. E DESENV. SOCIAL |
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08.02.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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33.90.36.00-08 244.4500-2546 |
Manutenção dos Serviços Administrativos de Proteção (942) |
10.000,00 |
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33.90.36.00-08 244.4600-2548 |
Manutenção dos Serviços Administrativos de Proteção (962) |
40.000,00 |
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33.90.39.00-08 244.4600-2548 |
Manutenção dos Serviços Administrativos de Proteção (964) |
40.000,00 |
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44.90.30.00-08 244.4500-2546 |
Manutenção dos Serviços Administrativos de Proteção (949) |
35.000,00 |
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TOTAL |
125.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de outubro de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
