PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.043/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA DE TERRENO SITUADA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA – ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 67, inciso XII e alínea “d” do inciso I do artigo 89, ambas da Lei Orgânica do Município e artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21/06/1941,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial e para efeitos de instalação da sede da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, imóvel constituído por terreno e prédio localizado na Av. Brasil nº 171, esquina com a Rua Presidente Arthur Bernardes, Bairro Vila Pinto, neste Município, de propriedade de quem de direito, com área construída de 796,00m² (setecentos e noventa e seis metros quadros) aproximadamente.
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado a ser proposto, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41.
Art. 3º As despesas decorrente do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, com adoção de recursos do FNDE e/ou do tesouro Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de outubro de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
