PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.040/2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.787 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 5.787 de 10 de dezembro de 2013, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 20.600,00 (vinte mil, seiscentos reais), a saber:
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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33.90.39.00-10 122.1090-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (259) |
1.000,00 |
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08.00.00 |
SEC. MUNIC. DE HAB. E DESENV. SOCIAL |
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08.02.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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33.50.41.00-08 244.4500-2546 |
Co-financ. Com Entidades SociaiS (416) |
19.400,00 |
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44.90.52.00-08 244.4300-2542 |
Manutenção dos Serviços Administrativos de Proteção (469) |
200,00 |
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TOTAL |
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20.600,00 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
- anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 20.600,00 (vinte mil, seiscentos reais), a saber:
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05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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05.01.00 |
COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA |
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46.91.71.00-28 843.9100-2508 |
Amort. da Dívida Pública Municipal (158) |
1.000,00 |
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08.00.00 |
SEC. MUNIC. DE HAB. E DESENV. SOCIAL |
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08.02.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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33.90.30.00-08 244.4500-2545 |
Manutenção dos Serviços Administrativos de Proteção (431) |
5.300,00 |
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33.90.36.00-08 244.4500-2545 |
Manutenção dos Serviços Administrativos de Proteção (446) |
6.700,00 |
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33.90.39.00-08 244.4300-2542 |
Manutenção dos serviços Administrativos de Proteção (452) |
200,00 |
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33.90.39.00-08 244.4500-2545 |
Manutenção dos Serviços Administrativos de Proteção (458) |
7.400,00 |
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TOTAL |
20.600,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 16 de outubro de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
