PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.039/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.710/2005.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 85 da Lei Orgânica do Município e no Código Tributário Municipal – Lei Municipal nº 2.872/1996,
D E C R E T A:
Art. 1º O artigo 6º do Decreto Municipal nº 3.710/2005, que “REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º Os honorários advocatícios serão depositados em conta corrente da Municipalidade para seu posterior repasse, pela SEMFA, através de depósito em conta corrente de cada um dos procuradores efetivos do Município e/ou por meio de consignação em folha de pagamento dos mesmos, observadas as disposições contidas neste Decreto.
§ 1º O repasse será feito mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente ao da arrecadação e/ou no contracheque do beneficiário, devendo ser rateado entre os procuradores o percentual de 30% (trinta por cento) do montante mensal depositado, uma vez que os outros 70% (setenta por cento) da verba pertencem aos cofres públicos, conforme acordo firmado no processo judicial nº 0707.10.022445-0.
§ 2º A conta bancária da Municipalidade referida neste artigo receberá depósitos oriundos de “guias de recolhimento” expedidas e quitadas pelo contribuinte e de “Alvará Judicial”, quando os honorários forem pagos nos autos do processo judicial.
§ 3º A Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA contabilizará a movimentação financeira da arrecadação na forma da Lei”.
Art. 2º Ficam revogados os artigos 7º, 8º, 9º e 10 do Decreto nº 3.710/2005, assim como a Portaria Municipal nº 10.386/2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 15 de outubro de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
JOAQUIM MARIANO DA SILVA NETO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
