PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.026/2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.787 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 5.787 de 10 de dezembro de 2013, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 266.311,52 (duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e onze reais, cinquenta e dois centavos), a saber:
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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33.90.39.00-10 302.1500-2571 |
Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento (1066) |
214.000,00 |
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44.90.52.00-10 305.1250.2559 |
Ações Estruturantes da Vigilância Epidemiológica (324) |
40.000,00 |
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08.00.00 |
SEC. MUNIC. DE HAB. E DESENV. SOCIAL |
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08.03.00 |
FUNDO HABITACIONAL |
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33.90.30.00-16 122.4400-2551 |
Manutenção dos Serviços Administrativos da Habitação (482) |
10.000,00 |
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11.00.00 |
SEC. MUNIC. DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA |
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11.01.00 |
COORD. DO SERV. DE IND. E DES. ECON. |
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44.90.30.00-22 122.6100-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (663) |
2.311,52 |
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TOTAL |
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266.311,52 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
- anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 266.311,52 (duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e onze reais, cinquenta e dois centavos), a saber:
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05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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05.01.00 |
COORD. E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA |
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46.91.71.00-28 843.9100-2508 |
Amort. da Dívida Pública Municipal (158) |
214.000,00 |
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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33.90.30.00-10 305.1250-2559 |
Ações Estruturantes da Vigilância Epidemiológica (235) |
40.000,00 |
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08.00.00 |
SEC. MUNICIPAL DE HAB. E DESENV. SOCIAL |
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08.03.00 |
FUNDO HABITACIONAL |
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33.90.36.00-16 122.5400-2544 |
Manutenção dos Serviços Administrativos da Gestão (484) |
5.000,00 |
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33.90.39.00-16 122.5400-2544 |
Manutenção dos Serviços Administrativos da Gestão (485) |
5.000,00 |
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11.00.00 |
SEC. MUNIC. DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA |
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11.01.00 |
COORD. DO SERV. DE IND. E DES. ECON. |
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33.90.30.00-22 122.6100-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (650) |
1.066,32 |
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33.90.39.00-22 122.6100-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (657) |
1.245,20 |
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TOTAL |
266.311,52 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de outubro de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
