PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.007/2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.787 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 5.787 de 10 de dezembro de 2013, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 60.600,00 (sessenta mil, seiscentos reais), a saber:
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03.00.00 |
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
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03.01.01 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO |
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44.90.52.00-04 121.7100-2491 |
Manutenção dos Serviços de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (64) |
14.000,00 |
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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33.90.32.00-10 122.1090-2597 |
Fornecimento de Bens, Serviços, Materiais para Distribuição (236) |
6.600,00 |
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33.90.30.00-10 305.1250-2559 |
Ações Estruturantes da Vigilância Epidemiológica (235) |
40.000,00 |
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TOTAL |
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60.600,00 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
- anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 60.600,00 (sessenta mil, seiscentos reais), a saber:
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02.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
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33.90.14.00-04 122.7700-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (5) |
1.000,00 |
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33.90.30.00-04 122.7700-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (6) |
1.000,00 |
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44.90.52.00-04 122.7700-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (12) |
1.000,00 |
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02.01.01 |
CHEFIA DE GABINETE |
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33.90.30.00-04 122.7700-2485 |
Manut. dos Serv. Administrativos (18) |
3.600,00 |
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03.00.00 |
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
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03.01.01 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO |
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33.90.46.00-04 121.7100-2491 |
Manutenção dos Serviços de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (60) |
1.000,00 |
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33.90.92.00-04 121.7100-2491 |
Manutenção dos Serviços de planejamento e Desenvolvimento Urbano (61) |
500,00 |
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33.90.93.00-04 121.7100-2491 |
Manutenção dos Serviços de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (62) |
1.800,00 |
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44.90.30.00-04 121.7100-2491 |
Manutenção dos Serviços de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (63) |
1.300,00 |
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33.90.39.00-04 122.7100-2492 |
Desenvolvimento de Projetos (54) |
2.000,00 |
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33.90.39.00-15 451.5100-2488 |
Manutenção da Iluminação Pública (59) |
4.600,00 |
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03.01.03 |
DEPARTAMENTO DE GEOPROCESSAMENTO |
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33.90.30.00-04 122.7100-2490 |
Manutenção dos Serviços de geoprocessamento (72) |
2.800,00 |
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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44.90.52.00-10 305.1250-2559 |
Ações Estruturantes da Vigilância Epidemiologica (324) |
40.000,00 |
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TOTAL |
60.600,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de setembro de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
